HC 710152 - DECISAO

HC 710152 - DECISAO

Verificado nos autos que houve apreensão de elevada quantidade e valor de drogas e indícios de dedicação a atividades criminosas (incluindo afirmação de vínculo com facção), entendeu-se que não estão presentes os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: João Carlos Fernandes Carvalho; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001672-52.2021.8.21.0004/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

João Carlos Fernandes Carvalho

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001672-52.2021.8.21.0004/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena em face da materialidade e da conduta

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que houve apreensão de elevada quantidade e valor de drogas e indícios de dedicação a atividades criminosas (incluindo afirmação de vínculo com facção), entendeu-se que não estão presentes os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, o que é inviável em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.