HC 705915 - DECISAO

HC 705915 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido por inadmissibilidade da via, não se vislumbrando flagrante ilegalidade sanável de ofício; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

EMERSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não conhecido por inadmissibilidade da via, não se vislumbrando flagrante ilegalidade sanável de ofício; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.