HC 691765 - DECISAO

HC 691765 - DECISAO

Houve decisão reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva relativa à condenação anterior (em revisão criminal do Tribunal de Justiça), o que extingue os efeitos primários e secundários dessa condenação e impede que ela seja considerada para fins de reincidência. Com a exclusão da agravante da reincidência, o paciente enquadra-se no tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser reduzida a pena ao patamar definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme competência do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JHONATAN AUGUSTO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Prescrição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Prescrição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

JHONATAN AUGUSTO LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Contabilização de condenação anterior para fins de reincidência quando houve reconhecimento de prescrição em revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve decisão reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva relativa à condenação anterior (em revisão criminal do Tribunal de Justiça), o que extingue os efeitos primários e secundários dessa condenação e impede que ela seja considerada para fins de reincidência. Com a exclusão da agravante da reincidência, o paciente enquadra-se no tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, devendo ser reduzida a pena ao patamar definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme competência do Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa