HC 711502 - DECISAO

HC 711502 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, não se supera o enunciado 691 e a matéria deve ser examinada pelo Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WADSON HENRIQUE CORREA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WADSON HENRIQUE CORREA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para exame aprofundado da matéria

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, não se supera o enunciado 691 e a matéria deve ser examinada pelo Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.