HC 710179 - DECISAO

HC 710179 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do paciente, porque eram preenchidos primariedade e bons antecedentes e não havia outros elementos aptos a demonstrar habitualidade; ademais, a quantidade e variedade de entorpecentes já haviam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base, não podendo ser reaproveitadas para afastar a redução por bis in idem, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALEXSANDER DE BRITO DO RIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXSANDER DE BRITO DO RIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação provisória ou processo em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e variedade de entorpecentes na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor do paciente, porque eram preenchidos primariedade e bons antecedentes e não havia outros elementos aptos a demonstrar habitualidade; ademais, a quantidade e variedade de entorpecentes já haviam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base, não podendo ser reaproveitadas para afastar a redução por bis in idem, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, em regime semiaberto.