HC 703067 - ACORDAO

HC 703067 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo excepcional flagrante ilegalidade; no mérito, concluiu-se que não houve invasão domiciliar ilegal, por haver fundada suspeita, mandado de prisão pendente e consentimento dos moradores, mas reconheceu-se que a exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade foi desarrazoada, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, ordem apenas para redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 670 dias-multa, à razão unitária mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDER LUIS KERCHENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Culpabilida­de, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Culpabilida­de +4 more

Case Brief

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Parties

EDER LUIS KERCHENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração da culpabilidade como fundamento da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo excepcional flagrante ilegalidade; no mérito, concluiu-se que não houve invasão domiciliar ilegal, por haver fundada suspeita, mandado de prisão pendente e consentimento dos moradores, mas reconheceu-se que a exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade foi desarrazoada, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, ordem apenas para redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 670 dias-multa, à razão unitária mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida, de ofício.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem parcialmente concedida, de ofício, apenas para redimensionar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 670 dias-multa, à razão unitária mínima, mantidos os demais termos da condenação.