REsp 1953701 - DECISAO

REsp 1953701 - DECISAO

Diante da primariedade do agente, da pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade não significativa de droga apreendida, o Tribunal concluiu que a Corte de origem não expôs fundamentação concreta apta a justificar regime inicial fechado; aplicando a jurisprudência do STF e desta Corte sobre o tráfico privilegiado, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea 'c', e 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: GABRIEL NAZARETH OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

GABRIEL NAZARETH OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial aberto diante de pena inferior a 4 anos e primariedade do réu
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do agente, da pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos, das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade não significativa de droga apreendida, o Tribunal concluiu que a Corte de origem não expôs fundamentação concreta apta a justificar regime inicial fechado; aplicando a jurisprudência do STF e desta Corte sobre o tráfico privilegiado, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, alínea 'c', e 44 do Código Penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena reclusiva.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.