RHC 133599 - DECISAO

RHC 133599 - DECISAO

Conquanto se discutam nulidades do flagrante e a suficiência da fundamentação da prisão preventiva, superveniente sentença condenatória que decretou a preventiva e apresentou nova fundamentação constitui novo título para a custódia, de modo que o exame de tais alegações deve ser realizado pela instância competente; além disso, não houve demonstração nos autos dos requisitos objetivos para concessão de prisão domiciliar por motivo de Covid-19, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE MATOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Prisão Domiciliar, Covid 19
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Parties

EDUARDO DE MATOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 violência física e moral praticada por policiais
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conquanto se discutam nulidades do flagrante e a suficiência da fundamentação da prisão preventiva, superveniente sentença condenatória que decretou a preventiva e apresentou nova fundamentação constitui novo título para a custódia, de modo que o exame de tais alegações deve ser realizado pela instância competente; além disso, não houve demonstração nos autos dos requisitos objetivos para concessão de prisão domiciliar por motivo de Covid-19, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.