HC 691656 - DECISAO

HC 691656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de matéria de dosimetria da pena submetida a juízo discricionário das instâncias ordinárias, cuja revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias fundamentaram, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GESSE NOGUEIRA FERNANDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GESSE NOGUEIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de drogas para exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto probatório para descaracterizar fundamentação da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de matéria de dosimetria da pena submetida a juízo discricionário das instâncias ordinárias, cuja revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias fundamentaram, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus