HC 694899 - DECISAO

HC 694899 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar, de ofício, a valoração negativa da vetorial da personalidade na dosimetria, reconhecer a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) e, com isso, fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente / Apelante / Acusado: Douglas César Rufino dos Santos; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Personalidade E Conduta Social, Majorantes E Minorantes, Substituição Da Pena (art.44 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Personalidade E Conduta Social Majorantes E Minorantes +1 more

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Parties

Douglas César Rufino dos Santos

Paciente / Apelante / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de uso de inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado para afastar o redutor do §4º do art.33
  3. 3 Validade de exasperação da pena com base na personalidade e conduta social apoiada em ações penais em curso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para afastar, de ofício, a valoração negativa da vetorial da personalidade na dosimetria, reconhecer a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) e, com isso, fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Regime prisional inicial: aberto