AREsp 1897524 - DECISAO

AREsp 1897524 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado e pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, verifica-se ilegalidade na fração de aumento da pena aplicada por reincidência específica a GISELLE ALVES DE SOUSA e DANILO SOARES GONÇALVES, razão pela qual concede-se habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando a fração de 1/6 para o aumento por reincidência específica.

Parties
Agravante: DANILO SOARES GONÇALVES; Agravante: DIVINO RIBEIRO BORGES; Agravante: JOÃO PAULO RODRIGUES DE CASTRO; Agravante: GISELLE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria da pena de GISELLE ALVES DE SOUSA e DANILO SOARES GONÇALVES considerando fração de 1/6 para aumento por reincidência específica.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Desclassificação, Tentativa, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Tentativa Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

DANILO SOARES GONÇALVES

Agravante

DIVINO RIBEIRO BORGES

Agravante

JOÃO PAULO RODRIGUES DE CASTRO

Agravante

GISELLE ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 violação do art. 386, incisos III e VI, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado e pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, verifica-se ilegalidade na fração de aumento da pena aplicada por reincidência específica a GISELLE ALVES DE SOUSA e DANILO SOARES GONÇALVES, razão pela qual concede-se habeas corpus de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando a fração de 1/6 para o aumento por reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para determinar nova dosimetria da pena de GISELLE ALVES DE SOUSA e DANILO SOARES GONÇALVES considerando fração de 1/6 para aumento por reincidência específica.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena de GISELLE ALVES DE SOUSA e DANILO SOARES GONÇALVES, considerando a fração de 1/6 para o aumento da pena em razão da reincidência específica.