RHC 150263 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a entrada na residência não foi considerada ilícita, pois a denúncia anônima foi corroborada por diligências e monitoramento que demonstraram justa causa; havia prova da materialidade (drogas apreendidas) e indícios suficientes de autoria (confissões e demais elementos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas; e não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO LUCAS DE PAIVA SOUZA; Paciente/recorrente: LETICIA MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOAO LUCAS DE PAIVA SOUZA

Paciente/recorrente

LETICIA MENDES RIBEIRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incursão policial em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada na residência não foi considerada ilícita, pois a denúncia anônima foi corroborada por diligências e monitoramento que demonstraram justa causa; havia prova da materialidade (drogas apreendidas) e indícios suficientes de autoria (confissões e demais elementos), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas; e não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da prisão com base na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.