HC 695500 - DECISAO

HC 695500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituição de recurso próprio e porque as questões decididas pelas instâncias ordinárias (afastamento da minorante do art. 33, §4º, e fixação do regime fechado) dependem de reexame fático-probatório e valoração da prova, inviáveis na via estreita do habeas corpus; as instâncias fundamentaram o afastamento da minorante e a manutenção do regime fechado com base na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro e ausência de ocupação lícita.

Parties
Paciente: MARCELO MENDES CRUDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria De Pena, Regime Prisional Inicial, Substitutivo De Recurso Próprio, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria De Pena Regime Prisional Inicial Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MENDES CRUDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para avaliar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de tentativa de substituição de recurso próprio e porque as questões decididas pelas instâncias ordinárias (afastamento da minorante do art. 33, §4º, e fixação do regime fechado) dependem de reexame fático-probatório e valoração da prova, inviáveis na via estreita do habeas corpus; as instâncias fundamentaram o afastamento da minorante e a manutenção do regime fechado com base na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, apreensão de dinheiro e ausência de ocupação lícita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.