AREsp 2006636 - DECISAO

AREsp 2006636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicar o redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento do quadro fático-probatório (análise de provas e valoração de circunstâncias do flagrante e processos em curso), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JONES GOMES SANTIAGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Dosimetria, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Dosimetria Reexame De Prova

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Parties

JONES GOMES SANTIAGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar minorante com base em processos criminais em curso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de aplicar o redutor do art. 33, §4º demandaria revolvimento do quadro fático-probatório (análise de provas e valoração de circunstâncias do flagrante e processos em curso), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.