HC 689496 - DECISAO

HC 689496 - DECISAO

Conferida e confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP, pois, apesar das considerações sobre a prática do crime (apreensão de 25,2 g de maconha e antecedente), o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e existem medidas suficientes para evitar a reiteração delitiva diante da situação dos presídios estaduais.

Parties
Paciente: Luiz Marius Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Garantias Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

Luiz Marius Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conferida e confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP, pois, apesar das considerações sobre a prática do crime (apreensão de 25,2 g de maconha e antecedente), o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e existem medidas suficientes para evitar a reiteração delitiva diante da situação dos presídios estaduais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular.
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.