HC 671184 - DECISAO

HC 671184 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido nesta Corte; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justificasse a concessão de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (apreensão de três tipos de entorpecentes em quantidades expressivas, materiais para fracionamento e flagrante do paciente fracionando), matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 L.11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 L.11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido nesta Corte; não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justificasse a concessão de ofício; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art.33, §4º (apreensão de três tipos de entorpecentes em quantidades expressivas, materiais para fracionamento e flagrante do paciente fracionando), matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 511-512)
  • Não conheço da impetração (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)