HC 703288 - DECISAO

HC 703288 - DECISAO

Como a fase instrutória foi encerrada e as partes foram intimadas para alegações finais, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada nos termos da Súmula 52/STJ, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ofensa ao princípio da inocência

Ratio Decidendi

Como a fase instrutória foi encerrada e as partes foram intimadas para alegações finais, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada nos termos da Súmula 52/STJ, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.