HC 693641 - DECISAO

HC 693641 - DECISAO

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, as quantidades apreendidas (27,74 g de maconha, 5,35 g de cocaína e 4,04 g de crack) não eram suficientes, por si só, para justificar a prisão cautelar, havia apenas condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e deve ser observado o caráter excepcional da prisão cautelar no contexto da pandemia conforme a Resolução/ Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: Felipe Rodrigo Gameiro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.403/2011, Resolução CNJ N. 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Lei N. 12.403/2011 +2 more

Case Brief

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Parties

Felipe Rodrigo Gameiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas na configuração do tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar e substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, as quantidades apreendidas (27,74 g de maconha, 5,35 g de cocaína e 4,04 g de crack) não eram suficientes, por si só, para justificar a prisão cautelar, havia apenas condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e deve ser observado o caráter excepcional da prisão cautelar no contexto da pandemia conforme a Resolução/ Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas cautelares diversas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo