HC 661465 - DECISAO

HC 661465 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, pois havia informações prévias, alegada anuência para ingresso e apreensão de grande quantidade de entorpecentes, questões que demandam reexame probatório na instrução, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MARCOS DOS SANTOS FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão de substâncias entorpecentes
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado judicial e necessidade de justa causa
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício, pois havia informações prévias, alegada anuência para ingresso e apreensão de grande quantidade de entorpecentes, questões que demandam reexame probatório na instrução, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.