HC 709676 - DECISAO

HC 709676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; no exame do mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois o paciente confessou em juízo ter consentido a busca em seu sítio e, além disso, o crime de tráfico é de natureza permanente, havendo jurisprudência que admite ingresso sem mandado quando existirem fundadas razões; assim, não há nulidade das provas alegada pela defesa.

Parties
Paciente: EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Consentimento Do Morador, Crime De Natureza Permanente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova Consentimento Do Morador Crime De Natureza Permanente

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Parties

EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade do ingresso sem mandado judicial em domicílio
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; no exame do mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois o paciente confessou em juízo ter consentido a busca em seu sítio e, além disso, o crime de tráfico é de natureza permanente, havendo jurisprudência que admite ingresso sem mandado quando existirem fundadas razões; assim, não há nulidade das provas alegada pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se