HC 707926 - DECISAO

HC 707926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nas instâncias de origem: dupla reincidência específica em delitos de tráfico de drogas, condenações definitivas anteriores (duas por tráfico e duas por associação para o tráfico), a pena imposta na condenação atual e a circunstância de o condenado estar em prisão domiciliar quando cometeu nova infração, elementos suficientes para aferir o risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar tal ordem.

Parties
Paciente: MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

MARCIO EDUARDO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nas instâncias de origem: dupla reincidência específica em delitos de tráfico de drogas, condenações definitivas anteriores (duas por tráfico e duas por associação para o tráfico), a pena imposta na condenação atual e a circunstância de o condenado estar em prisão domiciliar quando cometeu nova infração, elementos suficientes para aferir o risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar tal ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.