HC 644441 - ACORDAO

HC 644441 - ACORDAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (138g de maconha, 13g de crack e 109g de cocaína) demonstram maior gravidade concreta do crime, autorizando a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06; ademais, a apreciação da prisão cautelar não pode ser feita por esta Corte porque não foi discutida na origem, o que importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Cautelar, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Prisão Cautelar Dosimetria Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Stj, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar o regime prisional em razão da quantidade e natureza das drogas (gravidade concreta)
  2. 2 Exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 Apreciação de pedido de revogação de prisão cautelar não debatido na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (138g de maconha, 13g de crack e 109g de cocaína) demonstram maior gravidade concreta do crime, autorizando a manutenção do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06; ademais, a apreciação da prisão cautelar não pode ser feita por esta Corte porque não foi discutida na origem, o que importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado determinado na sentença.