HC 700112 - DECISAO

HC 700112 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, porque a natureza e quantidade das drogas apreendidas, além do fato de o paciente ter sido flagrado em conhecido ponto de traficância, constituem elementos concretos que, em conjunto, demonstram dedicação à atividade criminosa; contudo, o acórdão fixou o regime inicial fechado com base, em parte, exclusivamente na gravidade abstrata e no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (dispositivo declarado inconstitucional), o que torna a fundamentação inidônea para o regime fechado, razão pela qual o STJ, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas STF 718 E 719, Inconstitucionalidade Do Art. 2º, § 1º, Lei 8.072/90
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas STF 718 E 719 +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata ou no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, porque a natureza e quantidade das drogas apreendidas, além do fato de o paciente ter sido flagrado em conhecido ponto de traficância, constituem elementos concretos que, em conjunto, demonstram dedicação à atividade criminosa; contudo, o acórdão fixou o regime inicial fechado com base, em parte, exclusivamente na gravidade abstrata e no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (dispositivo declarado inconstitucional), o que torna a fundamentação inidônea para o regime fechado, razão pela qual o STJ, de ofício, fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Readequar a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem para estar em harmonia com as características do regime semiaberto, inclusive mediante expedição de guia de execução provisória.