HC 679924 - DECISAO

HC 679924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena exigiria reexame aprofundado das provas e dos fatos (quantidade e acondicionamento das drogas, presença de adolescente, prisão em comunidade dominada por organização criminosa) sobre os quais as instâncias ordinárias formaram convicção de dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria vedada na via estreita do writ; ademais, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SILVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40, VI, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VICTOR HUGO SILVEIRA MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena exigiria reexame aprofundado das provas e dos fatos (quantidade e acondicionamento das drogas, presença de adolescente, prisão em comunidade dominada por organização criminosa) sobre os quais as instâncias ordinárias formaram convicção de dedicação do paciente à atividade criminosa, matéria vedada na via estreita do writ; ademais, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.