REsp 1951017 - DECISAO

REsp 1951017 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do conjunto probatório (depoimento policial sob juramento que descreveu a tradição da droga, apreensão de cerca de 545g de maconha e demais elementos), verificou-se flagrante protraído fundado que legitimou o ingresso policial sem mandado e comprovou autoria e materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação pleiteada exigiria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial, e as questões constitucionais suscitadas não são examináveis por esta Corte.

Parties
Recorrente: JHON WESLEY DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JHON WESLEY DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 configuração de flagrante contínuo em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 valoração probatória da palavra do agente policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do conjunto probatório (depoimento policial sob juramento que descreveu a tradição da droga, apreensão de cerca de 545g de maconha e demais elementos), verificou-se flagrante protraído fundado que legitimou o ingresso policial sem mandado e comprovou autoria e materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação pleiteada exigiria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial, e as questões constitucionais suscitadas não são examináveis por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.