AREsp 2006608 - DECISAO

AREsp 2006608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por verificar-se: (i) que a discussão sobre eventual violação de dispositivo constitucional é matéria própria do STF e não da via especial; e (ii) que a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre autoria/qualificação do fato demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DOS SANTOS E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS E SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido de desclassificação para o art.28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por verificar-se: (i) que a discussão sobre eventual violação de dispositivo constitucional é matéria própria do STF e não da via especial; e (ii) que a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre autoria/qualificação do fato demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.