HC 673770 - DECISAO

HC 673770 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu-se que havia justa causa para o ingresso sem mandado, dada a informação prévia, a prisão em flagrante de pessoa que saiu da residência com 30 porções de cocaína e a apreensão de grande quantidade de entorpecente (438 porções, 627,79 g), de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal, não sendo cabível o reexame probatório amplo na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração de denúncia anônima como fundamento para busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, concluiu-se que havia justa causa para o ingresso sem mandado, dada a informação prévia, a prisão em flagrante de pessoa que saiu da residência com 30 porções de cocaína e a apreensão de grande quantidade de entorpecente (438 porções, 627,79 g), de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal, não sendo cabível o reexame probatório amplo na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.