AREsp 1993451 - DECISAO

AREsp 1993451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma da absolvição pelo crime de associação para o tráfico porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao regime inicial, ante penas inferiores a 8 anos, circunstâncias favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é o adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BRAZ JÚNIOR DA SILVA; Recorrido: LUCAS RODRIGUES MORAIS; Recorrido: CARLOS EDUARDO TEODORO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BRAZ JÚNIOR DA SILVA

Recorrido

LUCAS RODRIGUES MORAIS

Recorrido

CARLOS EDUARDO TEODORO MENDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma da absolvição pelo crime de associação para o tráfico porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; quanto ao regime inicial, ante penas inferiores a 8 anos, circunstâncias favoráveis e primariedade, o regime semiaberto é o adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.