HC 698970 - DECISAO

HC 698970 - DECISAO

Concluiu-se que não configura reincidência a condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a data da prática do delito (art. 64, I, CP), de modo que a agravante da reincidência foi afastada e, compensada a atenuante da menoridade relativa, a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; a Corte, embora tenha declarado não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para corrigir a ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: THIAGO SANTANA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à forma, mas ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 redução da pena por atenuante (menoridade relativa)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não configura reincidência a condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a data da prática do delito (art. 64, I, CP), de modo que a agravante da reincidência foi afastada e, compensada a atenuante da menoridade relativa, a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; a Corte, embora tenha declarado não conhecer do writ por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para corrigir a ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à forma, mas ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (impetrado em substituição a recurso próprio)
  • Ordem concedida de ofício para afastar a agravante da reincidência