RHC 157943 - DECISAO

RHC 157943 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, à vista da apreensão de considerável quantidade de entorpecente (50,77g de crack) na residência do paciente, da presença de dinheiro apreendido, das denúncias que motivaram o mandado de busca e da existência de outras ações penais em curso demonstrando potencial reiteração delitiva, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, além de não se verificarem os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Impetrante: FABRICIO APARECIDO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

FABRICIO APARECIDO RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação da decisão de prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, à vista da apreensão de considerável quantidade de entorpecente (50,77g de crack) na residência do paciente, da presença de dinheiro apreendido, das denúncias que motivaram o mandado de busca e da existência de outras ações penais em curso demonstrando potencial reiteração delitiva, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, além de não se verificarem os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.