HC 712097 - DECISAO

HC 712097 - DECISAO

Afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; mantém-se o afastamento da valoração negativa da conduta social por uso de atos infracionais. Em consequência, reformula-se a dosimetria para pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem E Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravante Da Calamidade Pública, Conduta Social, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravante Da Calamidade Pública Conduta Social Habeas Corpus

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Parties

ALESSANDRO FERREIRA DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem E Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social baseada em atos infracionais anteriores à maioridade
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração do nexo entre a pandemia e a conduta do paciente; mantém-se o afastamento da valoração negativa da conduta social por uso de atos infracionais. Em consequência, reformula-se a dosimetria para pena final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.