AREsp 1966625 - DECISAO

AREsp 1966625 - DECISAO

O Tribunal, ao reexaminar os fundamentos do acórdão estadual, concluiu pela ausência de elementos concretos que comprovassem o animus associativo, estabilidade/permanência e pluralidade de agentes exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a condenação apoiou-se apenas na quantidade/embalagem das drogas, o que não demonstra, por si só, associação criminosa, devendo ser mantida a sentença de 1º grau que aplicou a diminuição do art. 33, § 4º, em metade, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: VINICIUS MONTECHIARI VIEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; restabelecimento da sentença de 1º grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MONTECHIARI VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006): exigência de estabilidade e permanência e pluralidade de agentes
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reexaminar os fundamentos do acórdão estadual, concluiu pela ausência de elementos concretos que comprovassem o animus associativo, estabilidade/permanência e pluralidade de agentes exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a condenação apoiou-se apenas na quantidade/embalagem das drogas, o que não demonstra, por si só, associação criminosa, devendo ser mantida a sentença de 1º grau que aplicou a diminuição do art. 33, § 4º, em metade, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial; absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; restabelecimento da sentença de 1º grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo VINICIUS MONTECHIARI VIEIRA da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.