HC 703911 - DECISAO

HC 703911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva do recurso especial; examinando-se a insurgência de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a fundamentação foi pautada na quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e é compatível com a dosimetria prevista no art. 59 do Código Penal, não havendo ensejo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LAERCIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 Súmula N. 7/stj

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Parties

LAERCIO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva do recurso especial; examinando-se a insurgência de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, pois a fundamentação foi pautada na quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e é compatível com a dosimetria prevista no art. 59 do Código Penal, não havendo ensejo para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.