AREsp 1988619 - DECISAO

AREsp 1988619 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar adequada a fixação do regime em razão da pena aplicada (5 anos), da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de não haver reincidência, reconhecendo, todavia, que a insurgência relativa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não poderia ser conhecida em razão da negativa de seguimento no tribunal de origem e da ausência de agravo interno; fundamentou-se em precedentes e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão que negou seguimento a recurso especial e necessidade de agravo interno em face de fundamento relativo a recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e do entendimento sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, por considerar adequada a fixação do regime em razão da pena aplicada (5 anos), da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de não haver reincidência, reconhecendo, todavia, que a insurgência relativa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não poderia ser conhecida em razão da negativa de seguimento no tribunal de origem e da ausência de agravo interno; fundamentou-se em precedentes e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Impor o regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Publique-se