HC 693536 - DECISAO

HC 693536 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a entrada policial e apreensão das drogas foram amparadas por denúncia anônima pormenorizada e pela natureza permanente do crime de tráfico, justificando a atuação sem mandado; não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art.563 do CPP; e o conjunto probatório (confissão informal de Danilo, localização dos entorpecentes, laudos e depoimentos) é suficiente para manter a condenação, de modo que não se reconhece nulidade ou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDERSON BARBOSA TOMAS; Corréu: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDERSON BARBOSA TOMAS

Paciente

Danilo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova obtida a partir de denúncia anônima
  2. 2 Legalidade de ingresso em domicílio e busca sem mandado em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do art.57 da Lei 11.343/2006 versus art.400 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a entrada policial e apreensão das drogas foram amparadas por denúncia anônima pormenorizada e pela natureza permanente do crime de tráfico, justificando a atuação sem mandado; não houve demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art.563 do CPP; e o conjunto probatório (confissão informal de Danilo, localização dos entorpecentes, laudos e depoimentos) é suficiente para manter a condenação, de modo que não se reconhece nulidade ou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, mantendo incólume o julgado objurgado.
  • Publique-se.