HC 710297 - DECISAO
Os pedidos de desclassificação e aplicação da minorante não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise direta nesta Corte configuraria indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLEYTON MARQUES DE MENDONÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Execução Penal, Competência, Supressão De Instância, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Case Brief
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Parties
CLEYTON MARQUES DE MENDONÇA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de análise direta da desclassificação do crime e aplicação do tráfico privilegiado sem apreciação pelas instâncias ordinárias
- 2 exaurimento da instância como pressuposto de admissibilidade
- 3 risco de supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Os pedidos de desclassificação e aplicação da minorante não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise direta nesta Corte configuraria indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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