AREsp 2006877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; outras matérias exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e uma controvérsia não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prova Testemunhal, Contraditório, Prequestionamento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dupla condenação (bis in idem)
  2. 2 insuficiência de provas do animus associativo
  3. 3 uso de depoimento policial não repetido em juízo e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; outras matérias exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e uma controvérsia não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.