HC 711275 - DECISAO

HC 711275 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de origem não apresentou ilegalidade na confecção do laudo provisório; nos termos do art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006, o laudo de constatação provisória assinado por perito ou por pessoa idônea é suficiente para amparar a decretação da prisão preventiva e oferecimento da denúncia, sendo os policiais subscritores presumidamente idôneos; questões fáticas suscitadas pela defesa são inadmissíveis em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICSON FELIPPE RODRIGUES DA SILVA; Paciente: GUSTAVO ARRUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar, Laudo De Constatação Provisória, Habeas Corpus Liminar, Questões Fáticas Inadmissíveis Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Cautelar Laudo De Constatação Provisória Habeas Corpus Liminar Questões Fáticas Inadmissíveis Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICSON FELIPPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

GUSTAVO ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 valor probatório e validade do laudo de constatação provisória previsto no art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de nulidade do laudo toxicológico preliminar por ter sido assinado por policiais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a decisão de origem não apresentou ilegalidade na confecção do laudo provisório; nos termos do art. 50, §1º, da Lei 11.343/2006, o laudo de constatação provisória assinado por perito ou por pessoa idônea é suficiente para amparar a decretação da prisão preventiva e oferecimento da denúncia, sendo os policiais subscritores presumidamente idôneos; questões fáticas suscitadas pela defesa são inadmissíveis em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.