REsp 1974045 - DECISAO

REsp 1974045 - DECISAO

O reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto probatório, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias de que o réu se dedicava ao tráfico, conclusão fundada na quantidade de droga apreendida (970g) e nas circunstâncias da prisão; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado sem reexame de provas
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto probatório, para modificar a conclusão das instâncias ordinárias de que o réu se dedicava ao tráfico, conclusão fundada na quantidade de droga apreendida (970g) e nas circunstâncias da prisão; tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.