HC 712084 - DECISAO

HC 712084 - DECISAO

Constatou-se omissão motivacional do juiz sentenciante quanto às razões para afastar o redutor do art. 33, § 4º, e inexistência de elementos concretos comprovando dedicação habitual do réu à atividade criminosa; sendo a quantidade de droga, por si só, insuficiente para afastar a minorante, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado no grau máximo (redução de 2/3), redesenhando a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e, por isso, a ordem foi concedida de ofício, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via substitutiva.

Parties
Paciente: PAULO BRUCE CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO BRUCE CARDOZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão motivacional do juiz sentenciante quanto às razões para afastar o redutor do art. 33, § 4º, e inexistência de elementos concretos comprovando dedicação habitual do réu à atividade criminosa; sendo a quantidade de droga, por si só, insuficiente para afastar a minorante, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado no grau máximo (redução de 2/3), redesenhando a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e, por isso, a ordem foi concedida de ofício, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via substitutiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime semiaberto.