HC 712101 - DECISAO

HC 712101 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porque a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de outros elementos que demonstrem habitualidade delitiva tornam inadequado o afastamento do benefício quando a quantidade/natureza das drogas já foram valoradas para exasperar a pena-base (evitando-se bis in idem); manteve-se, contudo, a improcedência do art. 41 por falta de identificação de coautores; fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, e fixando o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Delação/colaboração (art. 41), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Delação/colaboração (art. 41) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porque a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de outros elementos que demonstrem habitualidade delitiva tornam inadequado o afastamento do benefício quando a quantidade/natureza das drogas já foram valoradas para exasperar a pena-base (evitando-se bis in idem); manteve-se, contudo, a improcedência do art. 41 por falta de identificação de coautores; fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, e fixando o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima (2/3).