HC 702990 - DECISAO

HC 702990 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade: a entrada no domicílio sem mandado foi justificada pela configuração de crime permanente e por elementos concretos de flagrante apontados no auto; o paciente foi cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio; e estavam presentes, no momento, prova da materialidade, indícios de autoria e considerável quantidade de entorpecentes, além de anotação de reiteração delitiva, o que autorizou, de forma fundamentada, a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: Alex Sandro de Freitas do Carmo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio Flagrante Delito Busca E Apreensão +2 more

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Parties

Alex Sandro de Freitas do Carmo

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 caber ou não a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 alegada violação do direito de não autoincriminação (direito de permanecer em silêncio)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade: a entrada no domicílio sem mandado foi justificada pela configuração de crime permanente e por elementos concretos de flagrante apontados no auto; o paciente foi cientificado sobre o direito de permanecer em silêncio; e estavam presentes, no momento, prova da materialidade, indícios de autoria e considerável quantidade de entorpecentes, além de anotação de reiteração delitiva, o que autorizou, de forma fundamentada, a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.