HC 700838 - DECISAO

HC 700838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, no âmbito do seu livre convencimento motivado, demonstraram com elementos concretos a estabilidade e permanência da associação para o tráfico exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON THOMÉ DAS CHAGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON THOMÉ DAS CHAGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa para a configuração do art. 35
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem, no âmbito do seu livre convencimento motivado, demonstraram com elementos concretos a estabilidade e permanência da associação para o tráfico exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.