HC 630438 - DECISAO

HC 630438 - DECISAO

Reconheceu-se que a quantidade de droga, isoladamente, não pode afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da jurisprudência desta Corte que veda a utilização concomitante da quantidade para desconstituir o tráfico privilegiado; inexistindo outras provas de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, assentou-se a aplicação do redutor, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade de droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução da pena previstos no art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a quantidade de droga, isoladamente, não pode afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, diante da jurisprudência desta Corte que veda a utilização concomitante da quantidade para desconstituir o tráfico privilegiado; inexistindo outras provas de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, assentou-se a aplicação do redutor, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 124-129
  • Conceder a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006