REsp 1964093 - ACORDAO

REsp 1964093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de elevar o patamar da causa especial de diminuição da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou a fração mínima com base nas circunstâncias e provas dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: DENILSON ADOLFO FERNANDES; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENILSON ADOLFO FERNANDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido; Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do patamar máximo da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Efeito do princípio do non reformatio in pejus sobre a fração aplicada na diminuição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de elevar o patamar da causa especial de diminuição da pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou a fração mínima com base nas circunstâncias e provas dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o recurso especial e manteve a fração mínima da causa especial de diminuição de pena