AREsp 1993548 - DECISAO

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Diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (458,49g de cocaína, 5,222kg de maconha e 58,5g de crack), da guarda de 30 cartuchos de munição de uso permitido e das circunstâncias fáticas (confissão de que guardava drogas mediante pagamento eventual, localização e forma de guarda), concluiu-se que a recorrente se dedicava à atividade criminosa, o que obsta a incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao restabelecimento da minorante, ficando prejudicados os pedidos subsidiários de abrandamento do regime e substituição por penas restritivas.

Parties
Agravante: LILIAN JESUS OLIVEIRA; Agravado/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial quanto à pretensão de restabelecimento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; julgo prejudicados os pleitos de abrandamento do regime inicial e de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Posse De Munições
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Posse De Munições

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Parties

LILIAN JESUS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado/parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante pela quantidade/natureza de entorpecentes e guarda de munições
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (458,49g de cocaína, 5,222kg de maconha e 58,5g de crack), da guarda de 30 cartuchos de munição de uso permitido e das circunstâncias fáticas (confissão de que guardava drogas mediante pagamento eventual, localização e forma de guarda), concluiu-se que a recorrente se dedicava à atividade criminosa, o que obsta a incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao restabelecimento da minorante, ficando prejudicados os pedidos subsidiários de abrandamento do regime e substituição por penas restritivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial quanto à pretensão de restabelecimento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; julgo prejudicados os pleitos de abrandamento do regime inicial e de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LILIAN JESUS OLIVEIRA.
  • Nego provimento ao recurso especial quanto à pretensão de restabelecimento da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.