HC 710434 - DECISAO

HC 710434 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio por tratar-se de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por entender que a instância ordinária não apresentou fundamentação idônea e concreta para o regime mais gravoso, tendo sido empregada apenas a gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GONCALVES CERONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

JOAO VITOR GONCALVES CERONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio por tratar-se de matéria que exige revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para modificar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, por entender que a instância ordinária não apresentou fundamentação idônea e concreta para o regime mais gravoso, tendo sido empregada apenas a gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início da pena reclusiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início da pena reclusiva.