RHC 153498 - DECISAO

RHC 153498 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, confissão do custodiado, comprovação preliminar da substância entorpecente, reincidência específica e processos em andamento, configurando risco à ordem pública; não se demonstrou prejuízo pela ausência do exame de corpo de delito nem o enquadramento do paciente nas hipóteses da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ que exigiriam substituição da prisão por medidas alternativas, de modo que negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
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Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada pela ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 fundamentação e requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, confissão do custodiado, comprovação preliminar da substância entorpecente, reincidência específica e processos em andamento, configurando risco à ordem pública; não se demonstrou prejuízo pela ausência do exame de corpo de delito nem o enquadramento do paciente nas hipóteses da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ que exigiriam substituição da prisão por medidas alternativas, de modo que negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se