HC 710609 - DECISAO

HC 710609 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a apreciação do pleito de aplicação da redução do art. 33, § 4º, dependeria de reexame aprofundado das provas e dos fatos, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, o acórdão regional fundamentou de forma concretamente adequada a conclusão de dedicação à atividade criminosa e a imposição do regime fechado, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE LEITE MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp), Regime Inicial Fechado, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp) Regime Inicial Fechado Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE LEITE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado com fundamento na quantidade e nas circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a apreciação do pleito de aplicação da redução do art. 33, § 4º, dependeria de reexame aprofundado das provas e dos fatos, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus; além disso, o acórdão regional fundamentou de forma concretamente adequada a conclusão de dedicação à atividade criminosa e a imposição do regime fechado, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.