REsp 1964277 - DECISAO

REsp 1964277 - DECISAO

Houve bis in idem porque a quantidade de droga foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se nova dosimetria e aplicação do redutor do tráfico privilegiado na terceira fase quando compatível, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: WISLEY SOUZA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

WISLEY SOUZA LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional compatível com a nova dosimetria

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade de droga foi utilizada tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se nova dosimetria e aplicação do redutor do tráfico privilegiado na terceira fase quando compatível, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena do recorrente WISLEY SOUZA LIMA em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Determinar o cumprimento da pena no regime semiaberto.